Relatoria sobre os Direitos das Mulheres

 

Formas de discriminação que limitam o exercício pleno dos direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres
 

 

Informação

 

Este questionário foi preparado como parte do plano de trabalho da Relatoria sobre os Direitos das Mulheres (doravante denominada “Relatoria das Mulheres” ou “Relatoria”) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “CIDH” ou “Comissão”), com o objetivo de compilar informação sobre as principais realizações e desafios enfrentados pelas mulheres nos respectivos países para o exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais, especificamente na esfera do emprego, educação e acesso e controle de recursos, em condições de igualdade, entre outras esferas dos direitos econômicos, sociais e culturais das mulheres.  A informação coletada será analisada em um relatório especializado com recomendações específicas para os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, a fim de melhorar e aperfeiçoar a legislação, as políticas e as práticas destinadas a abordar o problema da discriminação e assegurar que os direitos econômicos, sociais e culturais da mulher sejam devidamente respeitados e protegidos.

 

Os princípios que vinculam igualdade e não-discriminação constituem o eixo central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos bem como dos instrumentos que o constituem, como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”). Os Estados comprometeram-se, por conseguinte, a garantir o exercício dos direitos humanos da mulher em condições de igualdade e livres de toda forma de discriminação. Consta do Protocolo de San Salvador um extenso catálogo de direitos humanos, inclusive o direito ao trabalho, os direitos sindicais e a seguridade social, o direito à saúde, o direito à alimentação e o direito à educação. O artigo 3 do Protocolo de San Salvador dispõe a obrigação dos Estados Partes de garantir o exercício desses direitos, sem discriminação alguma.

 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos abordou antes a discriminação contra a mulher no exercício e gozo dos direitos civis e políticos por meio de petições individuais e relatórios sobre o tema. No entanto, não é possível abordar os direitos civis e políticos sem abordar os direitos econômicos, sociais e culturais, em virtude da interdependência e da integralidade desses direitos. Por essa razão, a Comissão Interamericana vem visando em suas ações a outras formas de discriminação que ultrapassam a esfera dos direitos civis e políticos por meio da abordagem dos direitos econômicos, sociais e culturais. Exemplo disso é o relatório recente sobre Acesso à justiça como garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais. Análise das normas fixadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, preparado pela CIDH como contribuição para a maior garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais na região. A CIDH também elaborou recentemente as Diretrizes para a elaboração de indicadores de progresso em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

 

Apesar do grande progresso nessa área em toda a região, especialmente no que diz respeito à igualdade formal entre homens e mulheres, ainda é necessário que os Estados incentivem novas e diversas ações de promoção da igualdade e eqüidade, especificamente no que se refere aos direitos econômicos, sociais e culturais. No âmbito do trabalho que executa no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a CIDH, por meio da Relatoria sobre os Direitos das Mulheres, observou com preocupação a maneira por que a discriminação contra a mulher encontra-se especialmente manifesta nas desigualdades estruturais entre homens e mulheres no setor econômico e educacional bem como no trabalho, saúde, justiça e tomada de decisões.  A fim de que

 

se disponha de maiores elementos de juízo, a Relatoria realizará um diagnóstico sobre os obstáculos que a mulher ainda enfrenta em todo o Hemisfério para a proteção efetiva dos direitos econômicos, sociais e culturais, livres de discriminação. Em especial, a Relatoria tem por objetivo elaborar normas, da perspectiva dos direitos humanos, que orientem ações estatais para superar os obstáculos que a mulher ainda enfrenta para a proteção efetiva do exercício desses direitos, livre de discriminação. Nesse contexto, a Relatoria focalizará: (i) a esfera do emprego; (ii) a esfera da educação; e (iii) o acesso e controle de recursos por parte da mulher, em condições de igualdade.

 

As respostas a este questionário devem ser enviadas o mais tardar até 10 de julho de 2010 à:

 

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, D.C. 20006

cidhdenuncias@oas.org

 

Informações solicitadas

 

Este questionário visa à obtenção de informações de natureza quantitativa e qualitativa sobre as principais realizações e desafios enfrentados pela mulher no exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais, especificamente no âmbito do emprego e da educação bem como do acesso e controle de recursos, em condições de igualdade, no contexto mais amplo da discriminação de gênero e da perspectiva dos direitos humanos. Nesse sentido, solicitamos que nos sejam encaminhados relatórios e gráficos, avaliações específicas sobre o tema e informações estatísticas e orçamentárias, entre outros elementos. Solicitamos também que constem das informações dados sobre a situação no âmbito nacional e local e em zonas urbanas e rurais. Em países federais, o objetivo é obter informação de todos os estados e províncias. Solicitamos informações sobre a situação específica da mulher pertencente a grupos particularmente expostos à violência e à discriminação, como a mulher afro-descendente, indígena e idosa e as meninas, entre outras.

 

 

QUESTIONÁRIO

Formas de discriminação que limitam o exercício pleno

dos direitos econômicos, sociais e culturais pelas mulheres 

 

 

Primeira seção: O âmbito do emprego

 

1.           Detalhe as principais normas da estrutura jurídica nacional ou local, políticas e programas que abordem a igualdade de oportunidades com respeito a:

a)                 acesso ao emprego;

b)                 igualdade salarial;

c)                 proteção no acesso à seguridade social.

 

2.            Especifique as normas da estrutura jurídica nacional ou local que protegem a mulher trabalhadora durante a gravidez, na etapa da lactação e contra o assédio e o abuso sexual no emprego.

 

3.            Informe se se dispõe de um sistema de compilação de dados estatísticos no âmbito nacional ou local na área do trabalho. Caso a resposta seja afirmativa, apresente dados estatísticos sobre:

a)           a situação trabalhista no país. Incluir cifras desagregadas por sexo, idade, raça e etnia e por tipo de trabalho realizado;

b)           a situação da mulher no sistema de seguridade social. Incluir o número de mulheres no sistema e a idade de aposentadoria, em comparação com os homens;

c)           o nível de desemprego desagregado por sexo, idade, raça e etnia;

d)           a situação do trabalho informal no país com dados desagregados por sexo, idade, raça e etnia;

e)           o número de mulheres trabalhadoras do lar, inclusive as mulheres migrantes.

 

4.            Especifique:

a)           os titulares de direitos trabalhistas com respeito a licenças para cuidar de filhos e filhas e como esses direitos são implementados;

b)           as medidas legislativas ou programas mediante os quais o Estado presta assistência aos filhos e filhas enquanto os pais e mães trabalham (por exemplo, criação de creches ou berçários);

c)           as medidas legislativas ou programas mediante os quais o Estado aborda a assistência aos idosos.

 

5.            Descreva as leis, políticas e medidas que o Estado vem implantando para facilitar e promover o acesso da mulher ao mercado de trabalho. Incluir na resposta:

a)            os principais desafios para que a mulher tenha acesso ao mercado de trabalho e nele permaneça;

b)            as medidas específicas destinadas a facilitar o acesso ao emprego da mulher de menos recursos, como a mulher indígena e afro-descendente;

c)            os mecanismos em vigor que abordem as necessidades e a proteção trabalhista da mulher migrante;

d)            a regulamentação trabalhista da mulher trabalhadora do lar;

e)            nas respostas às alíneas b, c e d, os sistemas de monitoramento em vigor, que zelem pelo cumprimento das medidas.

 

6.             Cite os mecanismos jurídicos internos disponíveis para a mulher vítima de discriminação na esfera trabalhista.  

  

Segunda seção: O âmbito da educação

 

1.            Detalhe as principais normas da estrutura jurídica nacional que protejam o direito à educação em condições de igualdade e eqüidade. Incluir normas que resguardem de maneira específica o direito das mulheres e meninas à educação.

 

2.            Preste informação sobre:

a)            a taxa de analfabetismo, desagregada por sexo, idade, raça, etnia e região (urbana e rural);

b)            o número de alunos e alunas matriculados nas escolas públicas por sexo em todos os niveis educativos (escola primária, secundária, terciária, e universidade);

c)            as avaliações sobre o nível de qualidade do ensino público segundo o sexo e a região.

d)            o número de alunas grávidas matriculadas nas escolas públicas.

 

3.            Sobre a gratuidade da educação:

a)       informe até que nível é garantida a gratuidade da educação;

b)       descreva as medidas ou políticas que vêm sendo implementadas pelo Estado para promover e garantir que as mulheres tenham acesso à educação fundamental e de nível médio e superior.

 

4.           Cite números sobre evasão escolar por sexo, idade, raça, etnia e região e saliente as medidas adotadas para reincorporar as meninas e adolescentes que se evadam da escola ou a abandonem.

 

5.            Defina os principais desafios – estruturais, econômicos, culturais e sociais – com vistas a:

a)       que as meninas tenham acesso à escola;

b)       que se garanta que as meninas concluam os estudos na escola;

c)       que se aborde o analfabetismo na mulher adulta.

d)       para proteger as alunas grávidas das formas de discriminação.

 

6.           Cite os mecanismos jurídicos internos para denunciar o assédio sexual nos centros educacionais ou de formação acadêmica e/ou outras formas de discriminação contra as mulheres.

 

7.            Mencione os mecanismos jurídicos internos disponíveis para a mulher vítima de discriminação na esfera da educação.

 

Terceira seção: O acesso e controle de recursos em condições de igualdade

 

1.          Informe se a legislação apresenta diferenças na regulamentação da capacidade jurídica de homens e mulheres, tanto no matrimônio quanto fora dele, para celebrar contratos, administrar bens, comprar terra ou casa e dispor de acesso a crédito.

a)           Como as leis, políticas e práticas garantem a igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito aos diferentes aspectos do direito a uma habitação adequada, do direito à terra e do direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro?

b)           Que programas ou políticas o Estado vem implantando a fim de promover a propriedade de casas e terras pelas mulheres bem como o acesso ao crédito e à tecnologia? Especifique na resposta as medidas adotadas com relação à proteção das mulheres que habitam as zonas rurais.

 

2.          Descreva as normas sobre a divisão de bens em caso de divórcio e sobre os direitos de sucessão e informe de que maneira elas protegem os homens e as mulheres em igualdade de condições.

 

3.          Apresente dados estatísticos sobre habitação e terra, desagregados por sexo (formas de propriedade urbana/rural, domicílios chefiados por mulheres, pessoas sem habitação, acesso aos serviços básicos etc.).

 

4.          Defina os principais desafios – estruturais, sociais e culturais – que prejudicam o acesso igualitário da mulher à habitação, à terra, ao crédito e à tecnologia.

 

5.          Defina os principais desafios – estructurais, sociais o culturais – que perjuidcam o acceso igualitário da mulheres à programas sociais.

 

6.          Cite os mecanismos jurídicos internos disponíveis para as pessoas vítimas de discriminação na esfera do acesso e controle de recursos.