INTRODUÇÃO

  

I.          A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

 

A.         OBJETIVOS

 

            A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do Continente americano[1] a fim de conseguir uma ordem de paz e de justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência (artigo 1 da Carta da OEA).  A OEA é um organismo regional do tipo a que se refere o artigo 52 da Carta das Nações Unidas.

 

            A Carta da OEA foi aprovada pela Nona Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá no início de 1948.  Ela foi reformada em 1967 pela Terceira Conferência Interamericana Extraordinária, realizada em Buenos Aires e em 1985, mediante o "Protocolo de Cartagena das Índias", assinado no Décimo Quarto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral.  O Protocolo de Washington (1992) introduziu modificações adicionais, que dispõem que um dos propósitos fundamentais da OEA é promover, mediante a ação cooperativa, o desenvolvimento econômico, social e cultural dos Estados membros e ajudar a erradicar a pobreza extrema no Hemisfério.  Além disso, mediante o Protocolo de Manágua (1993), que entrou em vigor em janeiro de 1996, com a ratificação de dois terços dos Estados membros, foi estabelecido o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral.

 

            A fim de concretizar os ideais em que se baseia e cumprir com suas obrigações regionais de acordo com a Carta das Nações Unidas, a OEA estabeleceu como propósitos essenciais os seguintes:  a) garantir a paz e a segurança continentais; b) promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção; c) prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvér­sias que surjam entre os Estados membros; d) organizar a ação solidária destes em caso de agressão; e) procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros; f) promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural; g) erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático; e h) alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvi­men­to econômico-social dos Estados membros (artigo 2 da Carta).

 

            Os Estados americanos reafirmaram na Carta da OEA os seguintes princípios:  a validade do Direito Internacional como norma de conduta em suas relações recíprocas; que a ordem internacional é essencialmente constituída pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel de suas obrigações; que a boa-fé deve reger as relações recíprocas entre eles; que a solidariedade requer a organização política dos Estados com base no exercício efetivo da democracia representativa; a condenação da guerra de agressão e o reconhecimento de que a vitória não dá direitos; o direito de todo Estado de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado; que a eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos; que a agressão a um Estado americano significa a agressão a todos os demais Estados americanos; que as controvérsias de caráter internacional deverão ser resolvidas por meio de processos pacíficos; que a justiça e a segurança social são bases de uma paz duradoura; que a cooperação econômica é essencial para o bem-estar e a prosperidade comum dos povos do Continente; a vigência dos direitos fundamentais da pessoa humana sem distinção de raça, nacionali­dade, credo ou sexo; que a unidade espiritual da América baseia-se no respeito à personalida­de cultural dos países americanos; e a educação deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz (artigo 3 da Carta).

 

            A Carta da Organização também contém normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, para cujo desenvolvimento os Estados americanos concordam em dedicar seu máximo esforço. Em particular, o artigo 17 da Carta indica que "cada Estado tem o direito de desenvolver, livre e espontaneamente, a sua vida cultural, política e econômica. No seu livre desenvolvimento, o Estado respeitará os direitos da pessoa humana e os princípios da moral universal."

 

            O pleno respeito aos direitos humanos aparece em diversas seções da Carta, reafirmando a importância que os Estados membros lhe outorgam. Assim, em seu Preâmbulo, a Carta ressalta que "o verdadeiro sentido da solidariedade americana e da boa vizinhança não pode ser outro senão o de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade individual e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem".

 

A Carta Democrática Interamericana, aprovada pelo Vigésimo Oitavo Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, em 11 de setembro de 2001, reafirma estes valores superiores da Organização, a saber, a promoção e proteção dos direitos humanos são condição fundamental para a existência de uma sociedade democrática e reconhece a importância que tem o contínuo desenvolvimento e fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos para a consolidação da democracia.

 

            B.         SEUS ÓRGÃOS

 

            A Organização dos Estados Americanos realiza seus objetivos por intermédio dos seguintes órgãos:

 

            A Assembléia Geral, órgão supremo que determina a ação e a política gerais da Organização.  Todos os Estados membros têm direito a estar representados na Assembléia Geral e cada um deles tem um voto na mesma.

 

            A Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, que se realiza a pedido de algum Estado membro para considerar problemas de caráter urgente e de interesse comum e serve de órgão de consulta para considerar qualquer ameaça à paz e à segurança do Continente, em conformidade com o disposto no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, assinado no Rio de Janeiro em 1947.

 

            O Conselho Permanente, que toma conhecimento, dentro dos limites da Carta e dos tratados e acordos interamericanos, de qualquer assunto de que seja incumbido pela Assembléia Geral ou pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores.  Pode também atuar provisoriamente como órgão de consulta.  O Conselho Permanente é composto de um representante de cada Estado membro.

 

            O Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, que tem por finalidade promover a cooperação entre os Estados americanos com o objetivo de alcançar seu desenvolvimento integral e, de modo especial, contribuir para a eliminação da pobreza crítica.

 

            A Comissão Jurídica Interamericana, que serve de corpo consultivo da Organização em assuntos jurídicos e promove o desenvolvimento progressivo e a codificação do Direito Internacional.

 

            A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem por função principal promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.

 

            A Secretaria-Geral, que é o órgão central e permanente da Organização, com sede em Washington, D.C.

 

            As Conferências Especializadas Interamericanas, que se ocupam de assuntos técnicos especiais e de desenvolver aspectos específicos da cooperação interamericana.

 

            Os Organismos Especializados Interamericanos, que são entidades multilaterais com funções específicas em matérias técnicas de interesse comum para os Estados americanos.  Atualmente os organismos especializados são os seguintes:  o Instituto Interamericano da Criança, a Comissão Interamericana de Mulheres, o Instituto Indigenista Interamericano, o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, a Organização Pan-Americana da Saúde e o Instituto Pan-Americano de Geografia e História.

 

II.        O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

 

A.        A NONA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA E OS DIREITOS
                       HUMANOS

 

            Ao longo dos anos, os Estados americanos, em exercício de sua soberania, adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos.  Esse sistema normativo reconhece e define esses direitos, estabelece obrigações destinadas a sua promoção e proteção, e cria órgãos destinados a velar pela observância desses direitos.

 

            Esse sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos fundamentais do homem teve seu início formal com a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada pela Nona Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá em 1948, na qual foi aprovada a própria Carta da OEA, que proclama os "direitos fundamentais da pessoa humana" como um dos princípios em que se fundamenta a Organização.  Além disso, foram aprovadas várias resoluções em matéria de direitos humanos mediante as quais foram adotadas convenções sobre o reconhecimento dos direitos civis e políticos à mulher[2] e foram tratados temas como a "Condição Econômica da Mulher Trabalhadora".[3] Foi também aprovada a "Carta Internacional Americana de Garantias Sociais",[4] na qual os Governos das Américas proclamam "os princípios fundamentais que devem proteger os trabalha­dores de toda classe" e que "estabelece os direitos mínimos de que eles devem gozar nos Estados americanos, sem prejuízo da possibilidade de que as leis de cada um possam ampliar esses direitos ou reconhecer outros mais favoráveis", pois "as finalidades do Estado não se cumprem apenas com o reconhecimento dos direitos do cidadão, mas também com a preocupação pelo destino dos homens e das mulheres, considerados não como cidadãos mas como pessoas" e, conseqüentemente, deve-se garantir "simultaneamente tanto o respeito às liberdades políticas e do espírito como a realização dos postulados da justiça social".

 

B.         A DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM

 

            A Declaração Americana, aprovada no âmbito da Nona Conferência realizada em maio de 1948, é o primeiro instrumento internacional da sua espécie, uma vez que foi adotada antes da aprovação da Declaração Universal de Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas em dezembro do mesmo ano.

 

            A Declaração Americana estabeleceu “o sistema inicial de proteção que os Estados americanos consideram adequado às atuais circunstâncias sociais e jurídicas, não deixando de reconhecer, porém, que deverão fortalecê-lo cada vez mais no terreno internacional, à medida que essas circunstâncias se tornem mais propícias.” Em outra cláusula introdutória, a Declaração indica que “os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão de determinado Estado, mas sim do fato dos direitos terem como base os atributos da pessoa humana”.  Portanto, os Estados americanos reconhecem que o Estado, ao legislar nesse campo, não cria ou concede direitos, e sim, reconhece a existência de direitos que são anteriores à formação do Estado. Com efeito, estes direitos têm sua origem na própria natureza da pessoa humana.

 

            Tanto a Corte como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiram parecer no sentido de que, apesar de haver sido adotada como declaração e não como um tratado, atualmente a Declaração Americana constitui uma fonte de obrigações internacionais para os Estados membros da OEA.[5]

 

            É importante assinalar, também, que a Declaração, além do Preâmbulo, contém 38 artigos em que são definidos os direitos protegidos e os deveres correspondentes.  A Declaração encerra tanto um catálogo de direitos civis e políticos quanto de direitos econômicos, sociais e culturais.

 

C.       A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUA
                       EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL

 

            A Quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, realizada em Santiago, Chile, em 1959, aprovou importantes resoluções sobre o desenvolvimento e fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos.  A Declaração de Santiago proclama que "a harmonia entre as Repúblicas americanas só pode existir enquanto o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais e o exercício da democracia representativa forem realidade, no âmbito interno de cada uma delas" e declara que "os governos dos Estados americanos devem manter um regime de liberdade individual e de justiça social fundado no respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana".[6]

 

            Por outro lado, a Resolução III da reunião incumbiu o Conselho Interamericano de Jurisconsultos do "estudo da possível relação jurídica entre o respeito aos direitos humanos e o exercício efetivo da democracia representativa".[7]

 

            A resolução mais importante da Quinta Reunião de Consulta foi a referente aos "Direitos Humanos".[8] Nela, declarou-se que o progresso alcançado em matéria de direitos humanos, 11 anos depois de proclamada a Declaração Americana, e os avanços registrados paralelamente no âmbito das Nações Unidas e do Conselho da Europa haviam criado um "clima, no Hemisfério, para se celebrar uma Convenção" e considerou-se "indispensável que esses direitos sejam protegidos por um regime jurídico a fim de que o homem não se veja obrigado ao recurso supremo da rebelião contra a tirania e a opressão".  Com tal propósito, na Parte I da resolução, incumbiu-se o Conselho Interamericano de Jurisconsultos de elaborar “um projeto de convenção sobre direitos humanos"... e... "o projeto ou projetos de convenção sobre a criação de uma Corte Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos e de outros organismos adequados para a tutela e a observância dos mesmos".

 

            Na Parte II da resolução mencionada, a Quinta Reunião de Consulta criou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Mediante a criação da Comissão os Estados americanos resolveram o problema da falta de órgãos especificamente encarregados de velar pela observância dos direitos no sistema.  Essa parte diz textualmente:

 

Criar uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos que será composta por sete membros, eleitos em caráter pessoal pelo Conselho da Organização dos Estados Americanos, a partir de listas tríplices apresentadas pelos governos, e incumbida de promover o respeito de tais direitos.  Dita Comissão será organizada pelo citado Conselho e terá as atribuições específicas que este lhe conferir.

 

            O Conselho da Organização aprovou o Estatuto da Comissão em 25 de maio de 1960 e elegeu os seus primeiros membros em 29 de junho do mesmo ano.[9]

 

            A Oitava Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores (Punta del Este, Uruguai, 1962) havia considerado que a “insuficiência de suas faculdades e atribuições, consignadas em seu Estatuto”, tinha dificultado “a missão que foi confiada à Comissão”, em vista do que incumbiu o Conselho da Organização da reforma do Estatuto a fim de “ampliar e fortalecer as suas atribuições e faculdades no grau que lhe permita levar a cabo eficazmente a promoção do respeito a esses direitos nos países continentais”.[10]

 

            Não obstante, a Comissão regeu-se por esse Estatuto até novembro de 1965, quando a Segunda Conferência Interamericana Extraordinária, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, resolveu modificá-lo a fim de ampliar as funções e faculdades da Comissão.[11] Em particular, os Estados membros resolveram o seguinte:

 

Autorizar a Comissão a examinar as comunicações que lhe sejam dirigidas e quaisquer outros dados disponíveis, a fim de encaminhar ao Governo de qualquer dos Estados americanos os pedidos de informação julgados pertinentes pela Comissão, bem como a formular as recomendações que se fizerem necessárias com vistas a promover uma observância mais efetiva aos direitos humanos fundamentais.

 

Solicitar à Comissão que apresente anualmente um relatório à Conferência Interamericana ou à Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, que inclua uma exposição sobre o progresso alcançado na consecução dos objetivos definidos na Declaração Americana.  Esse relatório deverá conter uma relação das áreas que exijam providências no sentido de tornar efetivos os direitos humanos consignados na aludida Declaração, e formular as observações que a Comissão julgar apropriadas sobre as comunicações que tiver recebido e sobre qualquer outra informação que estiver ao seu alcance.

 

            A Comissão, em seu período de sessões de abril de 1966, modificou seu Estatuto em função do que foi resolvido na Segunda Conferência Interamericana Extraordinária.  A principal modificação consistiu em facultar à Comissão examinar petições individuais e formular recomendações específicas aos Estados membros no contexto de tais petições.[12]

 

            A CIDH passou a ser um dos órgãos principais da OEA com a reforma do então artigo 51 da Carta da Organização, mediante o Protocolo de Buenos Aires, aprovado em 1967.

 

            A reforma da Carta, que entrou em vigor em 1970, faz referência à Comissão nos atuais artigos 53, 106 e 145. O primeiro destes artigos indica que a OEA realiza seus fins, entre outros, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O artigo 106 especificamente faz referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, atribuindo-lhe a função principal de "promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.  Por sua vez, o artigo 150 atribui à Comissão a função de "velar pela observância de tais direitos" até a entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

D.         A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

 

            Os antecedentes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos remontam à Conferência Interamericana realizada no México em 1945, que incumbiu ao Comitê Jurídico Interamericano de preparar um projeto de Declaração. Essa idéia foi retomada na Quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, realizada em Santiago, Chile, em agosto de 1959, a qual decidiu impulsionar a preparação de uma convenção sobre direitos humanos.

 

            O projeto original da Convenção foi elaborado pelo Conselho Interamericano de Jurisconsultos, foi submetido ao Conselho da OEA a fim de serem ouvidos os comentários dos Estados e da Comissão Interamericana.  Em 1967, a Comissão apresentou um novo projeto de Convenção.  Para analisar as diferentes propostas a OEA convocou a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, que se reuniu em São José, Costa Rica, de 7 a 22 de novembro de 1969.  Em 21 de novembro, a Conferência aprovou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

            A entrada em vigor da Convenção ocorreu em 18 de julho de 1978, constituindo um passo fundamental no fortalecimento do sistema de proteção e permitiu aumentar a efetividade da Comissão, estabelecer uma Corte Interamericana de Direitos Humanos e modificar a natureza jurídica dos instrumentos em que se baseia a estrutura institucional.

 

            A Convenção, nos termos do primeiro parágrafo do seu Preâmbulo, tem como propósito "consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem".  Em sua primeira parte, estabelece a obrigação dos Estados de respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e o dever desses mesmos Estados de adotar as medidas de direito interno que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos.  Em seguida, a Convenção define os direitos e as liberdades protegidas, principalmente os direitos civis e políticos.  Quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais, ao aprovar a Convenção os Estados se comprometeram a "adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos (...), por via legislativa ou por outros meios apropriados" (artigo 26).

 

            Em sua segunda parte, a Convenção estabelece os meios de proteção:  a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que declara serem órgãos competentes “para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção”.  As funções e faculdades da Comissão enunciam-se nos artigos 41 a 43 da Convenção.  Nos artigos 44 a 51, prevê-se o procedimento referente ao mecanismo de petições individuais. A estrutura e organização da Corte Interamericana aparecem reguladas a partir do artigo 52.

 

            E.         OS PROTOCOLOS À CONVENÇÃO AMERICANA

 

            O artigo 77 da Convenção permite a adoção de protocolos a fim de incluir progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades. A Assembléia Geral, em seu Décimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, em 1988, abriu à assinatura o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais  (Protocolo de San Salvador). O Protocolo entrou em vigor em 16 de novembro de 1999.  O texto do Protocolo baseia-se num projeto de trabalho preparado pela Comissão.  O Preâmbulo desse instrumento assinala que os Estados Partes da Convenção Americana reconhecem a estreita relação que existe entre os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais "porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual exigem uma tutela e promoção permanente ... ".  Os Estados Partes recordam igualmente que “só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos”.

 

            Ao ratificar o Protocolo, os Estados Partes "comprometem-se a adotar as medidas necessárias (...) até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo". Este instrumento  reconhece o direito ao trabalho e às condições de trabalho, aos direitos sindicais, o direito à previdência social, à saúde, a um meio ambiente sadio, à alimentação, à educação, aos benefícios da cultura, o direito à família e os direitos das crianças e dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência.

 

            O artigo 19 do Protocolo estabelece os meios de proteção, inclusive a possibilidade de petições individuais por alegação de violações dos artigos 8, inciso a, e 13 relativos ao direitos à liberdade sindical e à educação.

 

            O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte foi aprovado no Vigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA (Assunção, Paraguai, 1990).  Não foi bem-sucedido o esforço concertado no sentido de incluir a abolição total da pena capital na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao momento de sua aprovação em 1969.  No entanto, uma vez ratificado pelos Estados Partes da Convenção, esse Protocolo garantirá a abolição da pena de morte em todo o Hemisfério.  O Protocolo entrou em vigor em 28 de agosto de 1991.

 

F.         O NOVO ESTATUTO E O NOVO REGULAMENTO DA COMISSÃO
                        INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

            O atual Estatuto da Comissão foi aprovado no Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA (La Paz, Bolívia, 1979).  Seu artigo 1, em concordância com o antigo artigo 106 da Carta da OEA, define a Comissão como “um órgão da Organização dos Estados Americanos criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como órgão consultivo da Organização nesta matéria”.

 

            O Estatuto reflete as importantes inovações que a Convenção Americana introduziu no que diz respeito à Comissão.  Assim, é a Comissão e não os seus membros, como estabelecia o anterior Estatuto, que representa todos os Estados membros da OEA.  A hierarquia institucional de seus membros corresponde agora à hierarquia a que foi elevada a própria Comissão (artigo 53 da Carta reformada).  Os sete membros que a compõem são eleitos por um período de quatro anos pela Assembléia Geral (artigo 3) e não pelo Conselho da Organização, conforme previsto no antigo Estatuto.  Cabe destacar que a função de preencher as vagas que se verificarem corresponde, de acordo com o artigo 11, ao Conselho Permanente da OEA.  No que se refere à organização interna da Comissão, o novo Estatuto prevê os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, que exercerão seus mandatos por um ano, podendo ser reeleitos uma só vez em cada período de quatro anos.

 

            O Estatuto vigente distingue claramente as atribuições da Comissão referentes aos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos das referentes aos Estados membros da Organização que não são Partes do mencionado instrumento. Em relação a esses últimos, a competência decorre das disposições da Carta da OEA e da praxe anterior seguida pela Comissão.  A competência da Comissão com relação aos Estados Partes na Convenção Americana emana desse instrumento.  As atribuições conferidas pelo Estatuto à Comissão com relação aos Estados membros da Organização que não são Partes da Convenção Americana são as mesmas que possuía de acordo com o Estatuto anterior.  As disposições sobre funções e atribuições da Comissão constam nos artigos 18, 19 e 20 do Estatuto. Tanto a Convenção Americana como o Estatuto facultam à CIDH a adoção do seu próprio Regulamento.

 

            A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu Centésimo Nono Período Extraordinário de Sessões, realizado em dezembro de 2000, aprovou seu novo Regulamento, que entrou em vigor em 1º de maio de 2001.

 

            O Título I do Regulamento, com cinco capítulos, dispõe sobre a natureza e composição da Comissão, os membros, a Diretoria, a Secretaria Executiva e o funcionamento da Comissão.

 

            O Título II estabelece os diferentes procedimentos que, em conformidade com o Estatuto, a Comissão deverá aplicar aos Estados Partes e a Estados que não sejam Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Além disso, nesse título constam as disposições sobre as investigações in loco que executa a Comissão, seu Relatório Anual e os relatórios gerais e especiais que emite, bem como sobre a realização de audiências.

 

            Em seu Título III, o Regulamento refere-se às relações da Comissão com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.  O Capítulo I desse Título dispõe sobre delegados, assessores, testemunhas e peritos, e o Capítulo II regula o procedimento a seguir quando a Comissão, em conformidade com o artigo 61 da Convenção, decide submeter um caso à Corte.

 

            Por fim, no Título IV constam as disposições finais, que regulam a interpretação do Regulamento, suas reformas e entrada em vigor.

 

            G.         A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

            A idéia de criar uma corte para proteger os direitos humanos nas Américas surgiu há muito tempo.  A Nona Conferência Internacional Americana (Bogotá, Colômbia, 1948) aprovou a Resolução XXXI denominada "Corte Interamericana para proteger os direitos do homem", na qual se considerou que a proteção desses direitos "deve ser garantida por um órgão jurídico, visto como não há direito devidamente garantido sem o amparo de um tribunal competente". A Quinta Reunião de Consulta (1959), que, como se disse, criou a CIDH, na parte primeira da resolução sobre “Direitos Humanos”, encarregou o Conselho Interamericano de Jurisconsultos de elaborar um projeto para a criação de uma “Corte Interamericana de Direitos Humanos” e outros órgãos adequados para a tutela e observância de tais direitos.[13]

 

Finalmente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Capítulo VII da Parte II) criou uma Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

            A Assembléia Geral da OEA reunida em La Paz, Bolívia, em 1979, aprovou o Estatuto da Corte (resolução AG/RES. 448).  O artigo 1 do Estatuto a define como “uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.

 

            A Corte possui função jurisdicional e consultiva. No que se refere à função jurisdicional, somente a Comissão e os Estados Partes que houverem declarado reconhecer a competência da Corte estão autorizados a submeter à sua decisão um caso relativo à interpretação ou aplicação da Convenção, desde que tenham sido esgotados os procedimentos previstos nos seus artigos 48 a 50, isto é, tudo o que diz respeito à tramitação perante a Comissão.  Para que possa ser submetido à Corte um caso contra um Estado Parte, este deve reconhecer a competência da Corte. A declaração de reconhecimento de competência da Corte pode ser incondicionalmente aplicável a todos os casos ou, então, em condições de reciprocidade, por determinado tempo ou para um caso específico.

 

            No tocante à função consultiva da Corte, a Convenção prevê no artigo 64 que qualquer Estado membro da Organização poderá consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Esse direito de consulta estende-se, no que compete a cada um, aos órgãos enumerados no Capítulo X da Carta da OEA. A Corte também poderá, por solicitação de qualquer Estado membro da Organização, emitir opinião sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas com os instrumentos internacionais acima mencionados.

 

            Os Estados Partes da Convenção, no Sétimo Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizado em maio de 1979, elegeram os sete primeiros juízes da Corte, que se instalou oficialmente na sua sede, em San José, Costa Rica, em 3 de setembro de 1979. Em seu Terceiro Período de Sessões, realizado de 30 de julho a 9 de agosto de 1980, a Corte completou os trabalhos referentes ao Acordo de Sede negociado com a Costa Rica.  Nesse acordo, que foi ratificado pelo Governo da Costa Rica, se estipulam as imunidades e os privilégios da Corte, dos seus juízes e dos seus funcionários, bem como das pessoas que comparecem perante a mesma. 

 

            A Corte Interamericana aprovou o seu primeiro Regulamento em julho de 1980, inspirando-se no Regulamento então vigente da Corte Européia de Direitos Humanos que, por sua vez, adotou o modelo do Regulamento da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Ante a necessidade de agilizar os procedimentos, a Corte aprovou o segundo Regulamento em 1991, o qual entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano.  Cinco anos mais tarde, em 16 de setembro de 1996, a Corte adotou o seu terceiro Regulamento, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1997.  A principal modificação encontra-se no artigo 23, mediante o qual foi concedido aos representantes das vítimas ou de seus familiares o direito de apresentar, independentemente, seus próprios argumentos e provas na etapa de reparações.  Finalmente, em 24 de novembro de 2000, a Corte modificou pela quarta vez o seu Regulamento.  Essa reforma, que entrou em vigor em 1º de junho de 2001, introduziu uma série de medidas destinadas a permitir às supostas vítimas, seus familiares ou representantes devidamente credenciados a participação direta em todas as etapas do processo iniciado mediante a apresentação de uma demanda ao Tribunal.

 

H.         INSTRUMENTOS INTERAMERICANOS MAIS RECENTES RELATIVOS A
                         DIREITOS HUMANOS

 

            Em 1985, no âmbito da própria Assembléia Geral na qual foram aprovadas reformas à Carta da OEA mediante o Protocolo de Cartagena das Índias, os Estados membros aprovaram e abriram à assinatura a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

 

            Esse instrumento define detalhadamente a tortura, bem como a responsabilidade pela perpetração desse delito.  Os Estados Partes não só se comprometem a punir severamente os perpetradores da tortura como também a adotar medidas para prevenir e punir qualquer outro tipo de tratamento cruel, desumano ou degradante em suas jurisdições.  Em conformidade com essa Convenção, uma pessoa acusada de tortura não pode eximir-se da pena ao fugir para o território de outro Estado Parte.  A Convenção entrou em vigor em 28 de fevereiro de 1987, decorridos 30 dias do depósito do segundo instrumento de ratificação.

 

            No Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizado em Belém do Pará, Brasil, foi aprovada a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, que entrou em vigor em 28 de março de 1996, decorridos trinta dias do depósito do segundo instrumento de ratificação.

 

            Esse instrumento, o primeiro em nível internacional a referir-se especificamente a esta forma complexa de violação dos direitos humanos, redefine pormenorizadamente o desaparecimento forçado e a responsabilidade pela perpetração desse delito.  Os Estados Partes comprometem-se não apenas a não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado, mas também a punir os autores, cúmplices e encobridores desse delito em suas jurisdições.  Comprometem-se a adotar as medidas legislativas para caracterizar o desaparecimento forçado como delito e a cooperar mutuamente, a fim de contribuir para prevenir, punir e erradicar esse crime.  Essa Convenção também caracteriza esse delito entre os que justificam a extradição com vistas a que uma pessoa dele acusada não se exima da pena ao fugir para o território de outro Estado Parte.  Além disso, reconhece a faculdade da Comissão de adotar medidas cautelares em casos de desaparecimentos forçados.

 

            No Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizado em Belém do Pará, Brasil, foi também aprovada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, que entrou em vigor em 5 de março de 1995, decorridos trinta dias do depósito do segundo instrumento de ratificação.

 

            Esse instrumento define pormenorizadamente o conceito de violência contra a mulher, inclusive a violência física, sexual e psicológica, e estabelece que toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, além de todos os direitos humanos consagrados pelos instrumentos regionais e internacionais.  Os Estados Partes condenam quaisquer formas de violência contra a mulher e investigar, processar e punir esses atos de violência com a devida diligência e, com esse fim, acordam adotar tanto políticas como medidas específicas destinadas a prevenir, punir e erradicar esse tipo de violência.

 

            A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência foi aprovada no Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizado na cidade da Guatemala. Esta Convenção entrou em vigor em 14 de setembro de 2001, decorridos trinta dias do depósito do sexto instrumento de ratificação.

 

            Essa Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade. O mecanismo de acompanhamento dos compromissos assumidos na referida Convenção ficará a cargo de uma Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, constituída por um representante designado por cada Estado Parte.